Retire suas dúvidas acerca do Laudo Médico PCD!

O Brasil conta com mecanismos para haver uma inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Um deles é a Lei de Cotas (Lei nº 8.213, de julho de 1991), que assegura a entrada no mundo corporativo para esse segmento social. Esse direito apenas se consolida por meio do laudo médico PCD.

Uma empresa somente pode contratar um funcionário dentro dos parâmetros da Lei de Cotas caso haja uma comprovação médica. É uma forma de evitar contestações sobre o enquadramento do beneficiário à legislação.

Neste post, vamos destacar diversos pontos sobre o laudo médico para pessoas com deficiência. A intenção é ajudá-lo a ter mais acesso a benefícios importantes para esse grupo da sociedade. Confira!

 Saiba o que é laudo médico PCD

É o documento que comprova, de maneira formal, a deficiência de um indivíduo, o que é fundamental para a aquisição de direitos. Por falta de conhecimento, muitas companhias enfrentam dificuldades em seguir a Lei de Cotas.

Para minimizar esse problema, é muito importante que o laudo médico seja bastante específico e dentro dos requisitos da legislação. Isso porque contribui para facilitar a contratação de uma pessoa com deficiência dentro das regras da lei.

Além disso, ajuda a empresa a constatar as limitações do empregado de maneira clara e os procedimentos necessários para facilitar a adaptação dele ao ambiente de trabalho. É um aspecto que precisa ser levado em consideração pelas corporações, para que o funcionário receba um tratamento digno.

Veja como obter esse documento

Para minimizar as possibilidades de haver um erro no laudo médico PCD, destacamos que ele deve contar com as seguintes informações:

  • dados pessoais do trabalhador (nome, RG, CPF);
  • denominação da deficiência;
  • inserção do código relativo à Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • permissão do indivíduo para a limitação se tornar pública.

O ideal é que o documento seja feito junto ao médico do trabalho. Esse profissional está qualificado para avaliar a pessoa com deficiência e especificar corretamente como ela se enquadra na Lei de Cotas.

É importante que o setor de recrutamento e seleção das empresas tenha conhecimento sobre a importância do laudo médico e os tipos de deficiência que podem ser atestados por esse documento.

Dessa maneira, o processo de contratação e a adaptação do funcionário ao local de trabalho se tornam mais ágeis.

Entenda como o laudo médico deve ser formulado

O documento deve especificar, com clareza, a deficiência que a pessoa apresenta. Do contrário, o indivíduo não pode ser beneficiado pela Lei de Cotas e nem ter direito a outros benefícios, como a isenção de IPI na compra de um automóvel.

Com objetivo de ajudar as pessoas com deficiência a terem mais facilidade na aquisição de direitos, vamos mencionar os dados que devem constar no laudo médico PCD, de acordo com o tipo de deficiência.

No caso da deficiência auditiva, o profissional deve anexar, ao atestado, a cópia da audiometria (exame responsável por constatar a existência da limitação). Para a comprovação da deficiência visual, é necessário que o oftalmologista anexe o relatório ao laudo, dentro dos requisitos da lei.

A deficiência mental pode ser comprovada por um psiquiatra e/ou psicólogo. Nessa situação, também é necessário que o relatório esteja anexado e especifique a condição do indivíduo de forma clara.

Outros casos

É relevante apontar que a deficiência física deve estar descrita de maneira correta. Se houver o encurtamento de membro, essa situação deve ser considerada apenas nos casos em que for superior a 4 cm.

Para as situações que abrangem a paralisia, é indicado apontar a causa e considerar apenas os casos evidentes que demonstram fraqueza muscular.

É essencial que todos os casos mencionados tenham uma avaliação de um profissional de saúde gabaritado. Essa ação é imprescindível para o laudo médico PCD ser elaborado dentro das melhores práticas.

Tenha cuidado com os laudos médicos mal confeccionados

É essencial que você procure um profissional devidamente preparado para a elaboração do documento. Essa iniciativa vai propiciar, às pessoas com deficiência, menos dificuldades para ter acesso a direitos garantidos na lei.

É muito ruim perder tempo para alcançar um benefício, porque não recebeu o atendimento adequado de um profissional da área de saúde.

No caso das pessoas que desejam obter uma CNH especial e ter acesso à isenção de impostos na compra de um carro, é indicado fazer o exame com um médico do SUS que seja credenciado pelo Detran.

Ele será responsável pela emissão de um laudo que apresente, de maneira detalhada, a limitação enfrentada pelo paciente.

Também é recomendado juntar os históricos de exames e atestados que tenham relação com a deficiência. Nem todas são visíveis e apenas podem ser constatadas por meio de um laudo médico PCD.

Para quem deseja adquirir um veículo, é bom saber que o laudo sobre a deficiência física deve especificar as características e as adaptações a serem feitas no automóvel. Caso um carro já tenha um câmbio automático, ele pode ser considerado adaptado.

Conheça melhor como funciona a CNH Especial

O laudo médico PCD deve atestar que a pessoa não tem condições físicas de utilizar o câmbio manual. Essa é a condição primordial para o Detran emitir a CNH especial, o que deve ser seguido à risca por aqueles que estão buscando a primeira habilitação.

Para obtê-la, é preciso fazer um curso em uma autoescola especializada e realizar exames físicos práticos. Essas medidas são cruciais para o futuro motorista ter a segurança necessária para dirigir dentro dos parâmetros da lei.

Se o cidadão já tinha a CNH comum antes de se tornar uma pessoa com deficiência, não há nenhuma mudança com relação ao processo de renovação, porém é necessário informar ao Detran as restrições que apresenta por meio de atestado médico.

Descontos

As pessoas com deficiência também podem ter direito a descontos de impostos na hora de adquirir um carro zero-km. Para isso, o veículo deve ser fabricado no Brasil e no Mercosul. Dependendo do caso, é possível ter descontos relativos ao IPI, IOF e ICMS.

A isenção do IOF só pode ser utilizada uma única vez e abrange somente os que apresentam deficiência física atestada pelo Detran, além dos casos em que são necessárias adaptações no veículo. As isenções de ICMS e IPI só podem ser utilizadas uma única vez a cada dois anos.

São várias situações em que o laudo médico PCD pode ser útil para as pessoas com deficiência terem uma melhor qualidade de vida. Por isso, é importante ficar devidamente informado para ter acesso a benefícios que vão ajudá-lo no dia a dia.

Se você gostou deste post ou tem dúvidas sobre fatores relativos ao cotidiano das pessoas com deficiência, deixe o seu comentário. A sua contribuição é muito valiosa para nós!

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2 Comentários

    O prazo para adquirir veículos com isenção para pessoas portadoras de deficiência (PCD) atualmente é um a cada 2 anos e não a cada 4 anos mencionado na matéria relacionada ao tema.

      Olá Milson, obrigado pela observação!

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