Quais os requisitos de banheiro químico para pessoa com deficiência?

No ano de 2019, para reforçar as medidas de acessibilidade, o Congresso Nacional aprovou uma lei que melhorou as regras de obrigatoriedade de banheiro químico para pessoa com deficiência em eventos. Assim, a antiga lei de 2010 teve seus dispositivos melhorados para reforçar os seus direitos.

A norma 13.925/2019 estabelece um número mínimo de banheiros químicos, que deverá ser proporcional à capacidade de banheiros instalada. Essa regra deve ser respeitada em todos os tipos de eventos, como cultos, shows, palestras, entre outros. Quer saber mais sobre o tema? Acompanhe!

O que diz a Lei da Acessibilidade sobre os banheiros químicos para pessoa com deficiência?

A lei 13.925/2019 foi criada exclusivamente com o objetivo de alterar as regras a respeito da distribuição de banheiros químicos acessíveis em eventos públicos. Assim, acrescenta dois parágrafos ao artigo sexto da Lei de Acessibilidade de 2010:

§ 1º  Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)

Em outras palavras, independentemente do local em que for realizado, os eventos que disponibilizarem banheiros químicos deverão ter uma cabine acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as quais podem fazer uso de cadeiras de rodas, andadores, muletas e bengalas.

O número deverá seguir a proporção de 10% do total. Por exemplo, em um show com 30 banheiros químicos, 3 deverão ser destinados às pessoas com deficiência.

Quando o resultado desse cálculo for menor do que um (como 9 banheiros), é preciso disponibilizar um, pelo menos. Com isso, garante-se que todos os grupos possam curtir o evento sem encontrar dificuldades de acesso.

Qual a importância desse avanço para as pessoas com deficiência?

O uso de banheiros químicos apresenta diversas particularidades, pois é uma estrutura com uma dimensão pequena fabricada com materiais plásticos flexíveis e sujeita à umidade. Desse modo, apresenta muitos riscos potenciais de acidentes para as pessoas com deficiências. Portanto, a adaptação para esse público é imprescindível — o que mostra como a lei é oportuna e tem impactos reais na vida.

Nas opções não-adaptadas, os problemas podem começar desde a impossibilidade de entrada da cadeira de rodas dentro da cabine. Para facilitar a acomodação espacial, a maioria das portas são bem estreitas.

Certamente, você já deve ter pensado duas vezes antes de ir a um evento devido à falta de acessibilidade dos banheiros, não é mesmo? Afinal, esse é um serviço essencial, que atende a uma necessidade fisiológica básica. Qualquer limitação a seu uso pode inviabilizar a participação de PCDs.

Quais são as adaptações feitas para garantir a acessibilidade?

Diversas mudanças estruturais são executadas para atender as principais necessidades e especificidades de cada tipo de deficiência.

Dimensões

As opções convencionais geralmente têm 1,20 metro de largura ao passo que os adaptados tem 1,50 metro. Isso facilita a entrada da cadeira pela porta e a movimentação da cadeira de rodas dentro do ambiente.

O espaço também deve ser pensado para facilitar a acomodação de um acompanhante, o qual pode ser necessário para auxiliar o usuário. Ele deve ficar confortável e ter um bom espaço para executar as ações de transferência da cadeira de rodas para o vaso sanitário.

Por fim, um bom espaço garante que todo o tipo de cadeira consiga se movimentar bem. As opções motorizadas podem demandar várias manobras antes de “estacionar” próxima ao assento.

Rampa de acesso

As cabines convencionais apresentam um degrau para acesso ao ambiente interno, o qual impossibilita que a pessoa em cadeira de rodas ou com dificuldade de locomoção entre sozinha. Assim, pode ser necessária a ajuda de outra pessoa para o acesso — o que pode representar um constrangimento significativo.

Nos modelos adaptados, os espaços precisam ser pensados para a independência e autonomia. Assim, contam com rampas de acesso na altura do chão.

Piso antiderrapante

Os banheiros químicos são áreas potencialmente molhadas, pois os líquidos que os usuários carregam em festividades podem acabar entornando no chão. Isso pode provocar o acidente de pessoas com dificuldade de locomoção, as quais podem ter dificuldades em estabilizar a postura. Também, pode atrapalhar a fixação da cadeira de rodas. Nesse sentido, um piso antiderrapante eficiente é imprescindível.

Vaso sanitário rebaixado e mais largo

Toda a estrutura deve ser pensada para proporcionar o máximo de ergonomia, conforto e segurança. Assim, o vaso deve ser rebaixado para facilitar o movimento da cadeira de rodas para a peça. Ele também deve garantir o encaixe da cadeira de rodas para que homens em cadeiras de rodas não precisem se deslocar para urinar.

O assento precisa oferecer estabilidade, devendo ter uma abertura menor do que a convencional. O material precisa ser mais rígido e suportar cargas elevadas. Afinal, as pessoas com limitação de movimento nos membros inferiores concentram quase todo o peso do corpo no quadril quando estão na posição sentada.

Barras

As barras fixas e bem presas são um dos itens mais importantes para a acessibilidade. Nelas, os indivíduos com dificuldade de locomoção podem se apoiar para ficar na posição sentada. Ademais, servem para que os usuários de cadeira de rodas possam se movimentar do equipamento para o assento do vaso sanitário.

Como deve ser a disponibilização em eventos?

De acordo com o IBGE, 24% dos brasileiros apresentam alguma deficiência. Então, os 10% destinados a eles é muito justo. No entanto, uma dúvida pode surgir: como faz nos casos em que há menos de 10 banheiros? Então, deve haver o mínimo de uma opção adaptada. Nesse sentido, os organizadores dos eventos precisam sempre contratar, pelo menos, duas cabines — uma convencional e a outra para pessoas com deficiência.

No entanto, é preciso ir além para oferecer o máximo de acessibilidade e igualdade a elas. Apesar de a lei não citar, é importante considerar que eles apresentam também a mesma diversidade das pessoas sem deficiência. Nesse sentido, para preservar a privacidade e a higiene, deve-se pensar em disponibilizar cabines para PCDs para cada sexo — assim como é feito nas convencionais.

Com todas essas medidas, o banheiro químico para pessoa com deficiência se torna um importante instrumento de inclusão. É preciso oferecer segurança e conforto a todas as pessoas, permitindo a igualdade de acesso ao lazer, à cultura à religião. Portanto, esteja sempre atento a essas informações para garantir que os direitos sejam integralmente atendidos.

Você conhecia todas essas informações? Já se deparou com alguma situação de não atendimento das exigências da lei? Então, não deixe de compartilhar o conteúdo nas suas redes sociais!

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