Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país.

Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

Esse importante documento prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

Continue lendo este post e fique por dentro do nosso apanhado geral sobre quais os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Educação

Pode parecer absurdo, mas há pouco tempo, universidades e instituições de ensino podiam cobrar uma taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência.

Além do fim da taxa, o Estatuto estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

Já o poder público, segundo o Estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.

Trabalho

O Estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:

  • até 200 empregados: 2%;
  • de 201 a 500 empregados: 3%;
  • de 501 a 1000 empregados: 4%;
  • mais de 1000 empregados: 5%.

A Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza as empresas e, quando há um descumprimento da lei, elas são autuadas. Isso porque a pessoa com deficiência precisa ter seus meios de subsistência garantidos para que possa ter uma participação realmente ativa na sociedade.

Em algumas categorias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu uma cota. No caso dos taxistas, por exemplo, as empresas de exploração desse serviço devem reservar 10% de vagas para condutores com deficiência.

Nos concursos públicos também há uma reserva de vagas. A cota varia de Estado para Estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.

Esporte, lazer e cultura

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Você sabia que é dever da companhia aérea prestar assistência a uma pessoa com deficiência que esteja no voo? Para isso, basta comunicar sobre a condição do passageiro no momento do check-in. Além disso, acompanhante tem direito a desconto na passagem caso fique comprovada a necessidade de sua presença durante o voo.

E, por falar em acompanhantes, eles também têm direito a um desconto de 50% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de sua presença.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à Prefeitura de sua cidade.

Além disso, pessoas com deficiência têm prioridade na restituição do Imposto de Renda. No caso de algumas doenças, como paralisia irreversível e incapacitante, cegueira ou alienação mental, há a isenção de imposto em rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.

Também há dedução no Imposto de Renda para alguns gastos, como a compra de cadeira de rodas, por exemplo.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:

  • um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
  • auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
  • aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
  • auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
  • benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

Crimes contra a pessoa com deficiência

Quando qualquer um desses direitos é negado a uma pessoa com deficiência, configura-se um crime. Caso isso aconteça, é importante que se apresente uma queixa formal na delegacia ou uma representação no Ministério Público ou na Comissão de Direitos Humanos da OAB, para que esse tipo de atitude seja acabada. Quando o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

Sabemos que ainda é comum, por exemplo, escolas não aceitarem crianças com deficiência ou planos de saúde se recusarem a atender determinados casos. Em muitas empresas, a política de cotas é apenas fachada. Denuncie sempre que um de seus direitos, que são garantidos por lei, for violado!

Gostou do artigo? Agora que você já sabe quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, compartilhe o post em suas redes sociais para que mais pessoas conheçam e respeitem esses direitos!

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19 Comentários

    Gostei muito de saber disso.

    É os benefícios existem mas pra chegar, e ai que tá a coisa.

    muito boa a matéria e os esclarimentos nela contidas, parabéns

    Sou cadeirante e o lugar que eu moro não tem médico para especialidade que eu preciso. Tenho que pagar plano de saúde para ter os médicos que preciso. Quero saber se mesmo assim eu tenho direito a uma prótese de membro inferior esquerdo, posso fazer o pedido de protese gratuita porque não tenho condições de comprar.

      Olá, Maria da Penha. A Portaria MS nº 1.060 de 05/06/2002 assegura que, pelo SUS, qualquer indivíduo que apresente deficiência física, caracterizada pelo comprometimento do aparelho locomotor e necessidade de uso equipamentos auxiliares, tem o direito a órteses e próteses gratuitas. Ainda, caso você seja contribuinte da Previdência Social, você tem o direito de receber esse equipamento pelo INSS. Obrigado pelo contato!

    Foi muito bom a matéria mais queria saber tenho um ir6deficiente tato q sou a tutoria dele pois ele dependente de tudo de um ano pra cá comecei pegar flautas descarte pra ele mais o povo da saúde só tão me enrolando quais são o meu direto a isso q devo procurar me ajude porfavor

      Olá Karine, tudo bem com você?
      Não entendemos muito bem a sua mensagem, então aconselhamos você a procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora para obter mais informações sobre os seus direitos e auxílios. Ou qualquer tipo de ONG da área, que possa te auxiliar.
      Aqui estão alguns textos que podem te ajudar também:
      http://blog.freedom.ind.br/existe-deducao-de-imposto-renda-para-pessoas-com-deficiencia/
      http://blog.freedom.ind.br/saiba-o-que-e-a-lei-organica-da-assistencia-social-loas/

      Qualquer coisa estamos aqui! Abraços 😉

    Oi
    Eu operei a coluna pois eu tinha escoliose nisso tenho vários parafusos e placas de titânio na coluna, fiquei com algumas limitações, como não consigo pegar peso, andar por muito tempo, e nem fica muito tempo nem sentada e nem em pé. A empresa pediu pra eu passar no médico da empresa e o médico fez o laudo de PCD. É correto?

      Olá Silva, a maioria dos casos de escoliose não causam tantas limitações. Mas existem sim algumas situações que podem estar relacionadas a deficiências físicas. Se você está com duvidas quanto ao diagnóstico que recebeu, recomendo que você busque a opinião de um médico de sua confiança. Espero ter ajudado, abraço!

    Boa noite, sou portadora de distrofia muscular duchene apresento pequenas fraquezas nos músculos, mesmo que a doença ocorra só em homens. Tenho 38 anos e vivo com uma filha de 14. Não pago mais INSS. Vivo com 380 por mês. Tomo remédio controlado por ter ansiedade, tenho condropatia patelar nos dois joelhos, e suspeita de fibreomogia. Tenho vários exames para fazer mais o SUS só pagam metade, não conseguindo trabalhar por fortes dores e cansaço. Eu gostaria de saber se eu me enquadro em poder trabalhar numa empresa com esses problemas? E mesmo sem pagar INSS a mais de cinco anos eu conseguiria algum auxílio para poder fazer tratamentos? Obrigada aguardo resposta

      Olá, Brígida. Para responder corretamente a sua pergunta, é necessário fazer uma análise do seu caso. Você pode entrar em contato com a Advocacia Alves, que o Maicon vai te atender e consegue te responder de forma correta.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!
      Abraço.

    Portador de paralisia (Poliomielite) com sequelas irreversíveis e progressivas ,dor crônica,..
    … pode ser reconhecida a ela isenção de imposto de renda pessoa física? Já sou aposentada.

    Bom dia. Em minha cidade, a prefeitura esta reformando a rodoviária e percebi que não estão fazendo banheiro ou acesso para pessoas com deficiência. Está correto? O que é possível fazer para a prefeitura fazer o certo?

    Ótimo artigo, me ajudou muito. Obrigado!

      Que bom Carlos 😃 Siga acompanhando nossos posts! Até mais.

    Boa tarde nunca consegui o benefício do INSS p meu filho que deficiente, foi negado só pq meu esposo tem carteira assinada ele ganha menos de dois salários mínimos…o que fazer?

    Tenho bursite tendinite ombro esquerdo e direito tenho perda de audição tenho 17 anos de contribuição será que me enquadro na aposentadoria por auxiliar de doença

    Preciso trabalhar é não consigo uma vaga de deficiente auditiva pô favor mim ajudar.

    Quero saber pq sou deficiente física apesar de eu ter mais dois irmãos mais não tem nenhuma doença eu tenho mais direito na casa ou é direitos iguais.

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