Legislação

Como implementar a acessibilidade em seu negócio

A acessibilidade é garantida por lei para pessoas com deficiência, tornando-se necessárias adaptações físicas, com sinalizações específicas nos espaços, mudanças comportamentais para evitar o capacitismo.

E respeitar a independência da pessoa deficiente no ambiente comercial, todo esse conjunto de mudanças devem ser implementados em empresas.

No texto de hoje você confere tudo sobre como implementar a acessibilidade física e no setor empregatício em seu negócio.

Entenda a importância da legislação para as pessoas com deficiência

Em primeiro lugar, torna-se necessário o destaque das legislações que impõem as regras para a acessibilidade. A Lei n.° 10.098, implementada em 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para o fomento da acessibilidade. Como, por exemplo, o fornecimento de carros e cadeiras de rodas motorizadas ou não, para o atendimento em centros comerciais.

Tempo depois, foi implementado o decreto n.° 5.296, em 2 de dezembro de 2004, se tornando a junção da lei 10.098 com novas regulamentações para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência.

Além disso, a Lei de Cotas estabelece que toda organização com mais de 100 funcionários, assegure cerca de 2% a 5% de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Para garantir o cumprimento da lei, são realizadas fiscalizações pelo Ministério Público do Trabalho e caso seja constatado o descumprimento são aplicadas multas com valores cobrados por dia.   

Contudo, foi sancionada a Lei n.º 13.146, em 6 de julho de 2015, intitulada como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, construída a partir das diretrizes da ONU e mais as legislações anteriores, ampliando a gama de especificações para a acessibilidade e o direito das pessoas com deficiência.

Por que é tão importante implementar a acessibilidade?

Segundo o IBGE, cerca de 17,3 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência e a partir dessas legislações que a implementação da acessibilidade é uma ação extremamente importante que se não for executada corretamente, pode gerar multas para empresas que não seguirem as especificações.

Conheça os tipos de acessibilidade

Antes de tudo, é fundamental explicar os tipos de acessibilidade, engana-se quem pensa que a acessibilidade se trata apenas de rampas, corrimãos e mudanças estruturais, existem outros tipos que devem ser tratados com grande atenção. Confira os tipos de acessibilidade para pessoas com deficiência:

  • Acessibilidade arquitetônica; 
  • Acessibilidade atitudinal;
  • Acessibilidade digital;
  • Acessibilidade metodológica;
  • Acessibilidade instrumental;
  • Acessibilidade comunicacional;
  • Acessibilidade programática.

No texto, Acessibilidade e a Inclusão Social: As seis dimensões da acessibilidade é detalhado os conceitos das barreiras e as soluções indispensáveis para cada item citado na lista acima. No artigo de hoje, daremos dicas para a acessibilidade arquitetônica e para a geração de emprego para pessoas com deficiência.

Como implementar a acessibilidade arquitetônica em seu negócio?

Primeiramente, as alterações em ambientes físicos são extremamente cruciais para a rotina de pessoas com deficiência, então a acessibilidade deve ser implementada em todos os espaços como:

  • Rampas de acesso;
  • Banheiros adaptados;
  • Elevadores adaptados;
  • Corrimãos;
  • Piso tátil.

Esses são alguns exemplos de adaptações arquitetônicas básicas que precisam estar presentes nos locais, principalmente em empresas, tanto para a rotina dos funcionários como para o atendimento de clientes.

Pessoas com deficiência e a relação com o trabalho  

Como descrito anteriormente, empresas com mais de 100 funcionários precisam priorizar de 2% até 5% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência, sabemos que a realidade difere e muitas empresas não cumprem o que é determinado e não pensam em mudar.

Mas, nos últimos anos, principalmente com o avanço da internet por meio das redes sociais, a cobrança por mais respeito e para a inclusão de PCDs em todos os espaços crescem ainda mais.

Fora que, a presença de trabalhadores PCDs garantem qualidade no serviço prestado e evitam o capacitismo em campanhas publicitárias, por exemplo. Além do fato que se a empresa trabalha diretamente com o público deficiente, a presença de um número relevante demonstra a preocupação no conforto e dia a dia desse público. 

Outro aspecto importante abordado seria a prática de treinamentos para os funcionários, evitando possíveis constrangimentos com os colegas de trabalho ou clientes PCDs.

Nesse texto explicitamos brevemente o assunto de acessibilidade em negócios, pesquise, estude e procure profissionais adequados para auxiliar nas adaptações necessárias como as reformas arquitetônicas, o treinamento dos funcionários que não possui alguma deficiência e equipamentos de auxílio como cadeiras de rodas para os clientes.  

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