Quais são as normas para estacionamento? Conheça elas aqui!

No ano 2000, foi criada a chamada Lei da Acessibilidade, que visa possibilitar que pessoas com deficiência possam ser abrangidas por todos os direitos positivos que constam na Constituição Federal. É esta lei que versa sobre as normas para estacionamento e vagas preferenciais, entre outros pontos.

Dessa forma, é importante que você entenda como ela funciona, para saber quais são os seus direitos e que eles possam ser respeitados. Por conta disso, para que você possa entender melhor sobre o assunto, preparamos este post. Ficou interessado? Continue a leitura e confira!

Quem pode usar as vagas?

Existem muitos tipos de deficiência: auditiva, motora, visual, etc. No entanto, pela Lei 10.098/2000, a Lei da Acessibilidade, a reserva de vagas deve ser feita somente para pessoas com dificuldade de locomoção ou visual.

O veículo a ocupar a vaga pode ser o da pessoa com deficiência (ou seja, um carro adaptado), ou o da pessoa que transporta frequentemente a pessoa com deficiência — um condutor devidamente cadastrado e identificado.

Para isso, é preciso obter uma credencial junto ao DETRAN local. A identificação é feita com um adesivo com o símbolo de uma cadeira de rodas, colado em lugar visível — geralmente, no vidro dianteiro do carro.

É importante frisar que o condutor de pessoa com deficiência não pode estacionar na vaga preferencial se não estiver com ela no carro ou levando-a e buscando-a em algum lugar.

Como cadastrar-se para utilizar as vagas?

Para a pessoa com deficiência, na hora de comprar o carro adaptado, é preciso apresentar alguns documentos pessoais e laudos médicos, que comprovam a condição clínica.

Estes mesmos documentos devem ser apresentados ao DETRAN do município para ser realizado o credenciamento. Pessoas com deficiência que não dirigem podem apontar até três condutores fixos.

Essas três pessoas também devem se cadastrar junto ao DETRAN, apresentando seus documentos pessoais. Quem não é cadastrado e estaciona em vaga para pessoas com deficiência está sujeito às sanções legais, mesmo que realmente esteja transportando alguém com deficiência.

Qual é a punição para uso indevido?

Pouco a pouco, é possível notar um aumento da consciência social no Brasil e, hoje em dia, menos pessoas sem deficiência estacionam nas vagas especiais. Isso talvez se deva à legislação, que é bastante rigorosa.

Quem estaciona indevidamente em vaga reservada para pessoas com deficiência é multado no valor de uma infração grave (em 2018, o total é de R$ 195,23), leva cinco pontos na carteira e tem o veículo removido.

Essa lei é do Código de Trânsito Brasileiro, que dá total suporte às normas de estacionamento trazidas pela Lei da Acessibilidade.

A denúncia deve ser feita para o órgão municipal responsável pela fiscalização do trânsito; na cidade de São Paulo, é a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Condutores cadastrados com a credencial vencida também podem ser multados.

Pelas normas para estacionamento, como devem ser as vagas?

De acordo com a Lei de Acessibilidade, as vagas para pessoas com deficiência devem ser localizadas no ponto de mais fácil circulação e acesso. Por exemplo, em supermercados e shoppings, devem ficar sempre próximas à entrada e aos elevadores. Isso também se aplica às vagas reservadas para idosos e para gestantes.

Quatro anos após ser sancionada a Lei de Acessibilidade, em 2004, foi criado o Decreto 5.296, que determina que pelo menos 2% das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência, e traz as especificações técnicas.

Além de grandes estacionamentos de comércios, as vagas também devem estar presentes em frente de bancos, farmácias etc., além de estacionamentos de órgãos públicos, caso haja, e de empresas, mesmo que privadas, com possibilidade de visitas. Só não há regulamentação para vagas em empresas privadas que não são abertas ao público.

Quais são as exigências da ABNT?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas criou, nos últimos anos, as instruções para implantação de vagas para pessoas com deficiência, a NBR 9050. Isso porque elas precisam ser mais espaçosas que as vagas comuns e corretamente sinalizadas.

Elas são baseadas em diretrizes internacionais, criadas por outros órgãos de normas técnicas. Além de dispor sobre as vagas para pessoas com deficiência, a NBR 9050 também versa sobre piso tátil, sinalização sonora etc.

Veja agora as principais normas para estacionamento:

• em vagas na rua (na frente de lojas, por exemplo), é preciso que haja um espaço adequado para manobra da cadeira de rodas, sem interferir na circulação de pedestres na via;
• também deve haver um acesso para cadeira de rodas — com total rebaixamento — próximo à vaga;
• as dimensões das vagas devem ser de 3,50 m x 5,50 m, para que haja espaço suficiente para a pessoa com deficiência entrar e sair do carro, seja no banco do motorista ou não;
• as vagas devem ser sinalizadas com pintura horizontal (no chão), utilizando o ícone de cadeira de rodas, nas cores azul e branco;
• deve haver uma área de circulação adicional, adjacente à vaga — ela pode ser compartilhada por até duas vagas, deve ser sinalizada em amarelo e ter 1,20 m de largura;
• quando a vaga for na rua, deve haver sinalização vertical (placa) indicando que se destina somente a veículos autorizados.

Como é a situação das vagas no Brasil?

Nas grandes metrópoles e em algumas cidades turísticas, como Foz do Iguaçu, é possível encontrar vagas para pessoas com deficiência na maioria dos estabelecimentos. No entanto, nem sempre elas são projetadas de acordo com as normas técnicas — muitas vezes são vagas comuns repintadas.

Outro grande problema é o uso dessas vagas por pessoas não autorizadas, principalmente em bancos, sob a alegação de que sairão rapidamente. É preciso que haja conscientização para que a população tenha mais respeito pelas vagas preferenciais.

No entanto, as pesadas sanções (multa e pontuação na CNH) para quem descumpre a lei ajudam a reduzir essas ocorrências. Em muitas situações, é por meio de uma legislação rigorosa que a adoção de uma boa prática se torna um hábito, como foi, por exemplo, com a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, do capacete, etc.

As pessoas com deficiência podem e devem ocupar todos os espaços que as demais pessoas ocupam, por isso a existência de vagas no padrão correto e o não uso delas por aqueles que não necessitam são importantes ferramentas de inclusão social.

Poder locomover-se livremente e com tranquilidade pela cidade é direito de todos, por isso não hesite em denunciar ocorrências aos órgãos de trânsito em caso de desrespeito às vagas, inclusive em lugares privados, como shoppings e supermercados.

Gostou de saber mais sobre as normas para estacionamento? Então, que tal compartilhar esse texto nas redes sociais para que todos os seus amigos também possam aprender?

Compartilhe no Facebook

Tweet