Como a reforma da previdência pode afetar a aposentadoria das PCDs

Segundo censo do IBGE do ano de 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência. Frente a essa realidade, o Brasil tem adotado algumas medidas a fim de diminuir as barreiras que impedem a igualdade.

Uma das medidas colocadas em prática diz respeito aos benefícios previdenciários. Tanto que, atualmente, essas pessoas conseguem aposentar-se mais cedo e com o valor do benefício maior.

Porém, notícias diárias sobre uma iminente reforma da previdência têm deixado a todos preocupados. Isso porque a transformação na legislação vem no sentido de dificultar o acesso da população aos benefícios previdenciários.

Neste artigo, vamos abordar de forma resumida os principais requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência (que pode ser por idade e por tempo de contribuição). E a maneira que a reforma da previdência pode afetar a sua aposentadoria. Continue a leitura!

Aposentadoria de PCDs por Tempo de Contribuição

No ano de 2013, foi promulgada a Lei Complementar 142, que trouxe inovações no campo previdenciário para as pessoas com deficiência.

Com a entrada em vigor da citada lei, a deficiência para fins de aposentadoria passou a ser classificada em três graus: leve, moderada e grave.

Conforme a classificação do grau da deficiência, são exigidos requisitos diferentes para a concessão do benefício. Como está disposto na seguinte tabela:

Assim, a pessoa com deficiência de grau leve aposenta-se 2 anos mais jovem. Se a deficiência for considerada como grau moderado, reduz-se 6 anos no tempo mínimo de contribuição necessário. E, por fim, se a deficiência for considerada grau grave, diminui-se 10 anos no tempo mínimo de contribuição.

Para fins comparativos, na aposentadoria urbana comum, o homem tem direito à aposentadoria com 35 anos, e a mulher com 30 anos de contribuição.

O grau de deficiência é estabelecido com base em uma perícia médica e social do INSS. Que avalia a funcionalidade da pessoa nos ambientes de trabalho, casa e social.

Além disso, o próprio segurado pode ajudar na perícia, apresentado os eventuais documentos médicos que tiver, como: laudo técnico, parecer, atestado, prontuário, relatório etc.

Aposentadoria por idade da PCD

O outro tipo de aposentadoria refere-se à idade da pessoa. Nesta situação, as pessoas com deficiência aposentam-se 5 anos mais cedo do que na aposentadoria por idade urbana. Assim, o homem com deficiência adquire o direito com 60 anos e a mulher com 55 anos de idade.

O seguinte quadro compara os três tipos de aposentadoria por idade existentes: a urbana, a rural  e a da pessoa com deficiência.

Além da idade, a lei também exige a comprovação do cumprimento de, no mínimo, 180 contribuições (que totalizam 15 anos). Assim como a comprovação da existência da deficiência por igual período.

Como calcular a renda mensal inicial na aposentadoria?

Aprenda como calcular a renda mensal inicial na aposentadoria da pessoa com deficiência, segundo as regras atuais (regras anteriores à possível reforma).

As regras para calcular o valor do benefício variam conforme o tipo: por idade ou por tempo de contribuição.

Situação 1: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Nessa modalidade, a renda mensal inicial da pessoa com deficiência vai ser o salário de benefício integral.

Para saber o seu salário de benefício, calcule os 80% maiores de todos os salários de contribuição (a remuneração que você recebe do seu trabalho).

Nesta situação, a aplicação do fator previdenciário só ocorrerá quando for mais vantajoso para o segurado, isto é, aumentar o valor do benefício.

O fator previdenciário é um índice utilizado pelo INSS para evitar que a população se aposente jovem. Porém, há situações que o fator previdenciário aumenta o valor da aposentadoria.

Um equívoco no momento de pedir o benefício pode causar um prejuízo financeiro para a pessoa com deficiência por toda a vida. Por isso, sempre consulte um bom advogado para fazer a melhor escolha para o seu caso.

Situação 2: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Nesse caso, para calcular o valor da sua aposentadoria você deve observar os seguintes passos:

1 – Cálculo do salário de benefício: 80% dos maiores salários de todo o período contributivo do cliente.

2 – 70% do salário de benefício obtido mais 1% para cada grupo de 12 contribuições, até o limite de 100%.

Como a reforma da previdência pode afetar a aposentadoria das PCDs?

Bem, tudo o que escrevemos até aqui foram informações essenciais para entender as atuais regras do benefício das pessoas com deficiência.

Antes de adentrarmos o assunto principal deste artigo, é necessário frisarmos que o texto da reforma ainda não foi aprovado e pode sofrer alterações. De modo que os pontos aqui tratados podem ou não se concretizar.

Essas são apenas especulações sobre a maneira como a reforma da previdência afetará a aposentadoria das pessoas com deficiência. O que não torna o assunto menos necessário, afinal, com esses apontamentos, você terá mais subsídios para decidir o seu futuro previdenciário.

A reforma da previdência apresentada por Jair Bolsonaro

A reforma da previdência proposta por Jair Bolsonaro consiste, inicialmente, em uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019). Portanto, o governo não visa a alteração da legislação previdenciária além da Constituição Federal.

A reforma da previdência fala na edição de uma nova Lei Complementar, para regulamentar os direitos previdenciários de pessoas com deficiência. Desse modo, ficou estabelecido regras de transição até que essa nova lei entre em vigor.

Em suma, o texto da reforma da previdência também estabeleceu tempo de contribuição mínimo que muda conforme o grau da deficiência:

• 35 anos de contribuição, no caso de deficiência leve;
• 25 anos, no caso de deficiência moderada; e
• 20 anos, no caso de deficiência leve.

Essas regras também são válidas para os servidores públicos com deficiência. Os quais poderão optar pelas regras tratadas acima ou pedir a aposentadoria voluntária, quando ingressarem em cargo público efetivo, até a promulgação da PEC 6/2019. Preenchendo os seguintes requisitos:

I – para a deficiência:

a) considerada leve, trinta e cinco anos de contribuição;

b) considerada moderada, vinte e cinco anos de contribuição; e

c) considerada grave, vinte anos de contribuição;

II – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

e III – cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O que esperar?

Diante de tais novidades, a reforma da previdência piora a situação das pessoas com deficiência (como já era de se esperar, visto que a reforma vem para ajustar um suposto déficit da previdência pública), já que vai exigir mais tempo de contribuição para conceder os benefícios.

É importante observar que essas regras são válidas até a edição da Lei Complementar que mencionamos acima. Ainda não há um texto provisório dessa lei, por óbvio, já que depende da efetiva reforma da previdência.

Gostou desse conteúdo? Então, leia mais sobre os direitos trabalhistas para pessoas com deficiência.