Existe dedução de imposto de renda para pessoas com deficiência?

A dedução do imposto de renda para pessoas com deficiência é garantida por lei. Ela pode acontecer tanto na isenção do desconto — o que elimina a retenção antecipada do imposto — como no ressarcimento de valores descontados na fonte no exercício atual ou em exercícios anteriores.

As pessoas com deficiência, assim como as portadoras de doenças graves, são isentas do pagamento de imposto de renda desde que se enquadrem em algumas situações previstas na Lei nº 7.713/88. Em outros casos, há dedução de imposto, como na compra de equipamentos.

Neste post, explicaremos para você quais são essas circunstâncias e os procedimentos necessários para usufruir da isenção ou diminuição do imposto. Confira!

Quais as condições para ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

A Receita Federal chama de portadores de moléstias graves os beneficiados pela Lei nº 7.713/88. Entre essas doenças, ou condições incapacitantes, estão:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • alienação mental;
  • cardiopatia grave;
  • cegueira;
  • contaminação por radiação;
  • doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
  • doença de Parkinson;
  • esclerose múltipla;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • fibrose cística (mucoviscidose);
  • hanseníase;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • tuberculose ativa.

Além de se encaixar em alguma desses quadros, para usufruir da desobrigação do imposto, é exigido que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.

Ainda são considerados isentos os recursos provenientes de previdência complementar, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), do Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de trabalho ou por moléstia profissional.

Vale ressaltar que os ganhos provenientes de atividade empregatícia ou autônoma não são isentos, mesmo que a pessoa se enquadre nessa lista de patologias.

Isso significa que, se uma pessoa com deficiência, além de receber o benefício de aposentadoria, pensão ou reforma, tiver um trabalho, ela não será isenta dos proventos dessa atividade.

Como faço para usufruir dessa isenção?

Para possuir essa liberação, é essencial ter em mãos um laudo pericial que comprove a moléstia. Ele pode ser obtido no serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios.

É importante que esse documento contenha a época de início da enfermidade. Caso contrário, será considerada a data de emissão do laudo, o que dificultará o ressarcimento de valores já descontados de imposto de renda.

Se for uma doença passível de controle, o laudo deverá indicar também o período de tratamento e o prazo de validade desse documento.

Quando o laudo é emitido pelo serviço médico da fonte pagadora, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Caso contrário, o contribuinte deverá entregar o documento ao órgão que paga o benefício.

Como solicitar restituição em caso de laudo com data retroativa?

Se o laudo médico pericial comprovar que a condição incapacitante ou doença foi contraída em data retroativa, é possível obter o reembolso do imposto de renda detido na fonte ou do pagamento de imposto apurado na declaração de ajuste anual.

Existem duas possibilidades. Veja se você se encaixa em alguma delas:

1. Declarações apresentadas em exercícios anteriores resultaram em saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto

Nesse caso, será primordial retificar a declaração do IRPF. Verifique qual a data retroativa que consta do laudo pericial. Então, faça a correção dos exercícios abrangidos por esse período. É possível corrigir uma declaração pela internet.

Para as declarações até o exercício 2014 — ano-calendário 2013 —, é crucial protocolizar, em uma unidade de atendimento localizada na região do contribuinte, o pedido de restituição da parcela referente ao 13º salário, sujeita à tributação exclusiva na fonte. A partir de 2015, é possível fazer isso de maneira eletrônica, na própria declaração.

2. Declarações apresentadas que resultaram em saldo de imposto a pagar

Aqui, o contribuinte também terá de consertar as declarações do IRPF correspondentes ao período que consta no laudo médico.

Com relação à parcela do 13º sujeita à tributação exclusiva na fonte, segue a mesma regra que no caso descrito anteriormente.

A diferença de procedimento, quando as declarações apresentadas resultaram em saldo de imposto a pagar, é que o contribuinte terá de elaborar e transmitir o PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Somente dessa forma ele conseguirá pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.

Existem outros tipos de dedução de imposto de renda para pessoas com deficiência?

Além das isenções já citadas e explicadas, existem outros beneficiamentos tributários para as pessoas com deficiência.

instrução normativa 65/96, por exemplo, prevê dedução na base de cálculo do imposto devido na declaração anual de gastos com aquisição de aparelhos e próteses ortopédicas.

Esses gastos podem ter sido efetuados para a beneficiação do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, e compreendem:

  • pernas e braços mecânicos;
  • cadeiras de rodas;
  • andadores ortopédicos;
  • palmilhas ou calçados ortopédicos;
  • aparelhos ortopédicos destinados à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

Essas despesas devem ser sempre comprovadas. Para isso, é preciso guardar a receita médica com indicação do aparelho ou prótese e a nota fiscal do equipamento.

Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)

Pessoas com deficiência ainda têm dedução de outros tipos de impostos, como o IOF — Imposto Sobre Operações Financeiras — no financiamento para aquisição de automóveis de passageiro.

O contribuinte precisará juntar uma série de documentos e apresentá-los à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária. Confira:

  • requerimento (Anexo I da IN 375/03), em três vias originais, dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal ou ao delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da jurisdição do contribuinte;
  • declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa com deficiência, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
  • laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde;
  • declaração do contribuinte de que nunca desfrutou do benefício, já que a isenção de IOF só pode ser utilizada uma única vez;
  • certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de que o contribuinte é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social;
  • cópia da Carteira de Identidade do requerente — ou do representante legal;
  • cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado.

Esses são os tipos de isenção e dedução de imposto de renda para pessoas com deficiência.

Agora que você já sabe dos seus direitos e o passo a passo de como obter esses direitos, siga-nos nas redes sociais e fique por dentro de outros assuntos relacionados ao tema!

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16 Comentários

    Muito importante essas informações pois precisamos tomar conhecimento de nossos direitos garantidos.

    Achei muito esclarecedor. Gostaria de sugerir um projeto de lei que não isentasse pessoas portadoras de necessidades especiais, como eu, mas, que houvesse uma redução no imposto à pagar.
    Att
    Heliodrt@gmail.com

    Declarei imposto de renda esses dias quando vou receber

      Olá Andressa, tudo depende da data em que você fez a declaração. Você pode entrar nesse link da Receita Federal <http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/restituicao/restituicao>. E acessar o menu Data dos Lotes ou ir em Consulta, e fazer uma busca com o seu CPF. Espero ter ajudado!

    Sou mãe de uma criança de 8 anos com paralisia cerebral grave. trabalho e tenho desconto de imposto de renda altissimo por sinal, há possibilidade de isençao desse imposto do meu salario mensal? ou somente com apresentação de compras realizadas ao meu filho?

      Olá Milena, infelizmente não conseguimos uma informação precisa sobre o assunto. Em alguns casos é possível conseguir descontos em compras ou despesas médicas, mas não sabemos lhe informar especificadamente sobre o imposto de renda. Aconselhamos você a ir no INSS ou procurar um advogado de sua confiança para analisar o seu caso e ajudar você. Abraços!!

      para usufruir da desobrigação do imposto, é exigido que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.

      Milena, você terá direito somente à restituição dos gastos com o dependente, o que demanda juntar todas as notas fiscais, recibos e receitas/laudos médicos relativos aos dispêndios no ano-base.

    boa noite eu sou deficiente fisico e pago imposto de renda todo mes descontado meu salario sera se tenho direito de ser isenta não precisar declarar imposto de renda

      Olá Elizabete. As pessoas com deficiência, assim como as portadoras de doenças graves, são isentas do pagamento de imposto de renda desde que se enquadrem em algumas situações previstas na Lei nº 7.713/88 (você pode estar verificando aqui:http://blog.freedom.ind.br/existe-deducao-de-imposto-renda-para-pessoas-com-deficiencia/).Em outros casos, há dedução de imposto. Além de se encaixar em alguma dessas situações, para usufruir da isenção do imposto, é necessário que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. No texto também mostramos como é feita a emissão do laudo para esta comprovação. Para mais informações você também pode acessar o site do Receita Federal:<http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave>. Abraços Elizabete! 🙂

    Gostaria de saber se a deficiência que eu tenho que é poliomielite tenho uma perna mais.curta que a outra eu consigo a isenção dos impostos o que.prescisas de.documento obrigada.

      Olá Regina, tudo bem?
      Para usufruir da isenção, é essencial ter em mãos um laudo pericial que comprove a moléstia (doenças ou condições incapacitantes, no texto citamos essas moléstias). Ele pode ser obtido no serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. É importante que esse documento contenha a época de início da enfermidade. Caso contrário, será considerada a data de emissão do laudo, o que dificultará o ressarcimento de valores já descontados de imposto de renda. Quando o laudo é emitido pelo serviço médico da fonte pagadora, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Caso contrário, você deve entregar o documento ao órgão que paga o benefício. Abraços Regina! 😉

    Olá esse imposto que você fala é o retido mensalmente? em caso de ser pcd isso não acontece é isso? como proceder ?

      Olá Tatiana, tudo bem?
      Se o laudo médico pericial comprovar que a condição incapacitante ou doença foi contraída em data retroativa, é possível obter o reembolso do imposto de renda detido na fonte ou do pagamento de imposto apurado na declaração de ajuste anual. Isto é, para situações em que o PCD ainda não comprovou a condição e continua pagando imposto, logo por meio da comprovação é possível o reembolso dos anos já pagos.

      Para possuir essa liberação, é essencial ter em mãos um laudo pericial que comprove a moléstia. Ele pode ser obtido no serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. É importante que esse documento contenha a época de início da enfermidade. Caso contrário, será considerada a data de emissão do laudo, o que dificultará o ressarcimento de valores já descontados de imposto de renda.

      Procedimentos para usufruir da isenção:

      Caso 1 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto
      Procedimentos: Retificar a Declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial.

      Caso 2 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar
      Procedimentos:

      1) Retificar a Declaração do IRPF dos os exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial

      2) Elaborar e transmitir o PER/DCOMP Web para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.

      – Siga as instruções de cada link e organize os documentos necessários.
      Você pode pedir ajuda de um contador da sua confiança ou advogado para te ajudar no processo!

      Espero ter ajudado e respondido a tua pergunta Tatiana, abraços 😉

    olá..sofri um avc e fiquei com o braço direito comprometido dificultando parte dos movimentos.tenho direito a isenção do IR?

      Olá Donisetti, tudo bem com você?
      As pessoas com deficiência, assim como as portadoras de doenças graves, são isentas do pagamento de imposto de renda desde que se enquadrem em algumas situações previstas na Lei nº 7.713/88.

      Procedimentos para usufruir da isenção:

      Caso 1 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto
      Procedimentos: Retificar a Declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial.

      Caso 2 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar
      Procedimentos:

      1) Retificar a Declaração do IRPF dos os exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial

      2) Elaborar e transmitir o PER/DCOMP Web para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.

      – Siga as instruções de cada link e organize os documentos necessários.
      Você pode pedir ajuda de um contador da sua confiança ou advogado para te ajudar no processo!

      Espero ter ajudado e respondido a tua pergunta Donisetti, abraços 😉

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