Legislação

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país.

Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

Esse importante documento prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

Continue lendo este post e fique por dentro do nosso apanhado geral sobre quais os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Educação

Pode parecer absurdo, mas há pouco tempo, universidades e instituições de ensino podiam cobrar uma taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência.

Além do fim da taxa, o Estatuto estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

Já o poder público, segundo o Estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.

Trabalho

O Estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:

  • até 200 empregados: 2%;
  • de 201 a 500 empregados: 3%;
  • de 501 a 1000 empregados: 4%;
  • mais de 1000 empregados: 5%.

A Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza as empresas e, quando há um descumprimento da lei, elas são autuadas. Isso porque a pessoa com deficiência precisa ter seus meios de subsistência garantidos para que possa ter uma participação realmente ativa na sociedade.

Em algumas categorias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu uma cota. No caso dos taxistas, por exemplo, as empresas de exploração desse serviço devem reservar 10% de vagas para condutores com deficiência.

Nos concursos públicos também há uma reserva de vagas. A cota varia de Estado para Estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.

Esporte, lazer e cultura

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Você sabia que é dever da companhia aérea prestar assistência a uma pessoa com deficiência que esteja no voo? Para isso, basta comunicar sobre a condição do passageiro no momento do check-in. Além disso, acompanhante tem direito a desconto na passagem caso fique comprovada a necessidade de sua presença durante o voo.

E, por falar em acompanhantes, eles também têm direito a um desconto de 50% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de sua presença.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à Prefeitura de sua cidade.

Além disso, pessoas com deficiência têm prioridade na restituição do Imposto de Renda. No caso de algumas doenças, como paralisia irreversível e incapacitante, cegueira ou alienação mental, há a isenção de imposto em rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.

Também há dedução no Imposto de Renda para alguns gastos, como a compra de cadeira de rodas, por exemplo.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:

  • um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
  • auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
  • aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
  • auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
  • benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

Crimes contra a pessoa com deficiência

Quando qualquer um desses direitos é negado a uma pessoa com deficiência, configura-se um crime. Caso isso aconteça, é importante que se apresente uma queixa formal na delegacia ou uma representação no Ministério Público ou na Comissão de Direitos Humanos da OAB, para que esse tipo de atitude seja acabada. Quando o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

Sabemos que ainda é comum, por exemplo, escolas não aceitarem crianças com deficiência ou planos de saúde se recusarem a atender determinados casos. Em muitas empresas, a política de cotas é apenas fachada. Denuncie sempre que um de seus direitos, que são garantidos por lei, for violado!

Gostou do artigo? Agora que você já sabe quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, compartilhe o post em suas redes sociais para que mais pessoas conheçam e respeitem esses direitos!

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53 thoughts on “Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência

  • João inácio Da Silva Neto

    Gostei muito de saber disso.

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  • Paulo Francisco da Silva

    É os benefícios existem mas pra chegar, e ai que tá a coisa.

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    • Julio Cesar Fernandes da Silva

      Sou especial autista CID f85 e tão abusando dos meus direitos preconceito querer poder mais que uma pessoa especial não atender nós órgão público crimes de direitos negar a deficiência não ter ter prioridade a saúde mental

      Resposta
  • Antonio.barnabe gomes

    muito boa a matéria e os esclarimentos nela contidas, parabéns

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  • Maria da Penha da Silva Barbosa.

    Sou cadeirante e o lugar que eu moro não tem médico para especialidade que eu preciso. Tenho que pagar plano de saúde para ter os médicos que preciso. Quero saber se mesmo assim eu tenho direito a uma prótese de membro inferior esquerdo, posso fazer o pedido de protese gratuita porque não tenho condições de comprar.

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    • Rafaela Martins

      Olá, Maria da Penha. A Portaria MS nº 1.060 de 05/06/2002 assegura que, pelo SUS, qualquer indivíduo que apresente deficiência física, caracterizada pelo comprometimento do aparelho locomotor e necessidade de uso equipamentos auxiliares, tem o direito a órteses e próteses gratuitas. Ainda, caso você seja contribuinte da Previdência Social, você tem o direito de receber esse equipamento pelo INSS. Obrigado pelo contato!

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      • Bom dia, tenho um filho especial ele vai fazer uma cirurgia para alongar o tendão do pé direito. Após a cirurgia ele vai precisar usar um tutor ele tem direito de gratuidade se sim onde consigo? Ele tem Mparesia.

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        • Jessica da Freedom

          Boa tarde !
          Neste caso, recomendamos que entre em contato com algum órgão jurídico da sua cidade, para verificar sobre as leis vigentes.
          Demais dúvidas, estamos à disposição 🙂

          Resposta
  • Karine Silva benfica

    Foi muito bom a matéria mais queria saber tenho um ir6deficiente tato q sou a tutoria dele pois ele dependente de tudo de um ano pra cá comecei pegar flautas descarte pra ele mais o povo da saúde só tão me enrolando quais são o meu direto a isso q devo procurar me ajude porfavor

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    • Larissa Moreno Freedom

      Olá Karine, tudo bem com você?
      Não entendemos muito bem a sua mensagem, então aconselhamos você a procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora para obter mais informações sobre os seus direitos e auxílios. Ou qualquer tipo de ONG da área, que possa te auxiliar.
      Aqui estão alguns textos que podem te ajudar também:
      http://blog.freedom.ind.br/existe-deducao-de-imposto-renda-para-pessoas-com-deficiencia/
      http://blog.freedom.ind.br/saiba-o-que-e-a-lei-organica-da-assistencia-social-loas/

      Qualquer coisa estamos aqui! Abraços 😉

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      • Eu sou portador de deficiência física tenho um benefício e quero entra no mercado de trabalho se eu começar a trabalhar e assinar a carteira eu perco o meu benefício?

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        • Jessica da Freedom

          Boa tarde, Lucas !
          Neste caso, depende qual é o seu benefício e quais as leis atuais. Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.
          Recomendamos que procure o mesmo local para demais informações.

          Espero ter ajudado, estamos à disposição.

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  • Oi
    Eu operei a coluna pois eu tinha escoliose nisso tenho vários parafusos e placas de titânio na coluna, fiquei com algumas limitações, como não consigo pegar peso, andar por muito tempo, e nem fica muito tempo nem sentada e nem em pé. A empresa pediu pra eu passar no médico da empresa e o médico fez o laudo de PCD. É correto?

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    • Rafaela Martins

      Olá Silva, a maioria dos casos de escoliose não causam tantas limitações. Mas existem sim algumas situações que podem estar relacionadas a deficiências físicas. Se você está com duvidas quanto ao diagnóstico que recebeu, recomendo que você busque a opinião de um médico de sua confiança. Espero ter ajudado, abraço!

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  • Brígida Maciel

    Boa noite, sou portadora de distrofia muscular duchene apresento pequenas fraquezas nos músculos, mesmo que a doença ocorra só em homens. Tenho 38 anos e vivo com uma filha de 14. Não pago mais INSS. Vivo com 380 por mês. Tomo remédio controlado por ter ansiedade, tenho condropatia patelar nos dois joelhos, e suspeita de fibreomogia. Tenho vários exames para fazer mais o SUS só pagam metade, não conseguindo trabalhar por fortes dores e cansaço. Eu gostaria de saber se eu me enquadro em poder trabalhar numa empresa com esses problemas? E mesmo sem pagar INSS a mais de cinco anos eu conseguiria algum auxílio para poder fazer tratamentos? Obrigada aguardo resposta

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    • Olá, Brígida. Para responder corretamente a sua pergunta, é necessário fazer uma análise do seu caso. Você pode entrar em contato com a Advocacia Alves, que o Maicon vai te atender e consegue te responder de forma correta.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!
      Abraço.

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  • Queria saber se existe alguma lei que o deficiente tenha direito de trabalhar o mais próximo de sua residência?

    Resposta
    • Jessica da Freedom

      Boa tarde, Srª Erielma !
      Neste caso, recomendamos que entre em contato com algum órgão jurídico da sua cidade, para verificar sobre as leis vigentes.
      Demais dúvidas, estamos à disposição 🙂

      Resposta
  • paulo monteiro puglesi

    estou com 65 anos ,estou com a cabeça do femur esclerosada não posso operar e colocar uma protese pois minha a horta eliaca esquerda esta totalmente obstruida ja opererei mas não adiantou,se tentar colocar uma protese na cabeça do femur posso perder a perna, quero saber se posso aposentar por idade ou por deficiencia

    Resposta
    • Jessica da Freedom

      Boa tarde ! Neste caso, recomendamos que entre em contato com algum órgão jurídico da sua cidade, para verificar sobre as leis vigentes.
      Demais dúvidas, estamos à disposição 🙂

      Resposta
  • Tenho uma duvida a famikia que tem uma pessoa com deficiencia como paralisia infaltil tem acesso a comprar um carro para seu trasporte como levar ao medico .como e facilitado essa compra tem algum desconto ?

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    • Jessica da Freedom

      Boa tarde !
      Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:
      Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
      Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.
      Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
      Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à Prefeitura de sua cidade.

      Demais dúvidas, estamos à disposição 🙂

      Resposta
  • IBIRACI ALVES DA ROCHA

    Meu esposo tem diabetes,colesterol alto,e por tudo isso tem dois aneurisma nas artérias inferiores.digo um em cada perna.fez uma cirurgia e teve que amputar um dedo.quais são os direitos dele.ele não está trabalhando.e tem tempos q não paga o INSS.oq fazer para ter direitos a passagem ,alimentação,remédios,e etc

    Resposta
    • Jessica da Freedom

      Boa tarde !

      O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:
      um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
      auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
      aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
      auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
      benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.
      Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

      Demais dúvidas, estamos à disposição 🙂

      Resposta
  • Portador de paralisia (Poliomielite) com sequelas irreversíveis e progressivas ,dor crônica,..
    … pode ser reconhecida a ela isenção de imposto de renda pessoa física? Já sou aposentada.

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  • José Edson Bezerra de Sá

    Bom dia. Em minha cidade, a prefeitura esta reformando a rodoviária e percebi que não estão fazendo banheiro ou acesso para pessoas com deficiência. Está correto? O que é possível fazer para a prefeitura fazer o certo?

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  • Carlos Gutemberg

    Ótimo artigo, me ajudou muito. Obrigado!

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  • Boa tarde nunca consegui o benefício do INSS p meu filho que deficiente, foi negado só pq meu esposo tem carteira assinada ele ganha menos de dois salários mínimos…o que fazer?

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  • Eduardo Araújo Maria

    Tenho bursite tendinite ombro esquerdo e direito tenho perda de audição tenho 17 anos de contribuição será que me enquadro na aposentadoria por auxiliar de doença

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  • Clemilda da Silva Ramos

    Preciso trabalhar é não consigo uma vaga de deficiente auditiva pô favor mim ajudar.

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  • Quero saber pq sou deficiente física apesar de eu ter mais dois irmãos mais não tem nenhuma doença eu tenho mais direito na casa ou é direitos iguais.

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  • Gerson moura de Souza

    Gostaria de saber seu sou pfc e gostaria de comprar um carro se eu financiar um parte do pagamento vou sofrer juros do valor financiado?

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    • Olá Gerson, sim o financiamento tem juros! Você pode entrar em contato com o seu banco, ou simular um financiamento direto em uma concessionária de veículos.

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  • Angelina marcela

    Eu sou tenho síndrome miotomica ,deficiência física gostaria de compra minha casa no projeto minha casa minha vida com Disconto

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  • Oi,eu tenho visão monocular e 30 por cento de visão,mas eu tenho 23 anos sou pensionista, recebo auxilo doença,no entanto esse tipo de benefício irá se tornar aposentadoria,eu pretendo pagar o INSS,mas estou em dúvida se com a mudança irei perder esse benefício, sendo que pra min enxergar é no máximo quatro metros com óculos e ainda tenho muitas limitações, aí eu queria saber com a reforma da previdência como ficarei muito muitos outros ou se vamos contribuí mensalmente, e receber o salário mínimo mesmo assim.?

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  • Valdelice Ferreira Santos

    Os direitos dos deficientes devem ser divulgados,tendo em vista que muitos não buscam porque não conhecem e não são infirmados.

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  • Cezar Augusto Moreira Serejo

    sou usuário de bolsa de colostomia intestinal.Preciso de usar um banheiro público que possua ducha higiênica para higienizar a bolsa e poucos locais de grande acesso as possui.sou cliente da Caixa Econômica Federal e moro na Serra Município do Espírito Santo desde 1980.A minha agencia,em Jardim Limoeiro/Carapina existe um banheiro para deficiente porém não possui ducha higiênica.

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  • Maria do Socorro Carvalho Araujo

    Hoje é um dia muito especial para minha existência, sou uma mulher, mãe/esposa/profissional com deficiência física ( hemiplegia do lado direito MS-MI com desiquilíbrio no deambular). Atualmente exerço a função de Coordenadora do Setor de Educação Especial do Município de Abaetetuba/pa. muito se trabalhou e trabalho na implementação dos direitos da pessoa com deficiência, nas áreas: educação, social e mercado de trabalho. Ainda há necessidade da praticidade dos direitos Atitudinais pra que aconteça de fato a Inclusão para TODOS. Precisamos fortalecer nossas lutas com a Gestão Municipal e os Secretariados dessa gestão. Digo em Abaetetuba acontece essa ação de direitos. Temos que os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência Nacional, Estaduais e Municipais funcionam de fato. Que esse dia 21, seja muitos 21 durante os 360 dias. Parabéns e continuaremos na Luta Inclusiva.

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    • Oi, Maria. Parabéns pelas suas lutas e conquistas!
      Desejamos que sejam conquistados cada vez mais direitos as Pessoas com Deficiência, e que um mundo mais inclusivo e acessível se torne realidade ❤️️

      Obrigada por compartilhar sua história conosco 😃

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  • Bom dia, sou deficiente físico e trabalho em uma empresa, fiz a entrevista e ressaltei que não consigo ficar andando muito, uso duas faixas e gases e meia para ajudar a usar o tênis, mesmo ressaltando sobre, ainda “abusam” me pedem favores aos quais prejudica minha deficiência física, existe alguma lei que se encaixa nisso? Claro que se eu não tivesse essa limitação nem reclamaria, problema é que machuca meu pé, e com isso eu nem consigo andar no outro dia

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  • Tiago brasileiro

    Boa noite, gostaria de saber se há uma lei que garanta a vaga da pessoa com deficiência e não seja demitida sem justa causa devido a essa pandemia ou outros afim.

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    • Olá, Tiago.
      Em 7 de Julho, foi publicada a Lei nº 14.020 que, entre outros pontos, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência neste período de pandemia de Covid-19.

      Resposta
  • Gostaria de saber se posso processar minha empresa ou meu chefe por não me dar oportunidade de promoção já q tenho 10 anos de empresa

    Resposta
  • Olá Boa tarde!tenho um filho com deficiência auditiva,ja tentei varis vezes o beneficio dele e não consehuir por conta que o pai dele trabalha registrado,e ganha menos de dois salários mínimos .oque fazer?

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  • Fernando Severiano Mafra

    Comprei carro na garagem ..como só surdo falei vó paga avista quero o carro revisado e em bom estado..deixo carro aí 3 a 4 dias pra vocês… peguei carro …o tapete já não era da marca do carro..tirei tapete e lado motorista tava semcarpwt ..carro up 2015 .. 30.500 reais avista … depois vi na placa que tava arranhado que foi batido levei na autorizada confirmado …falei com a garagem não querem arruma para choque que por traz dele foi remendado com fibra e grampeado .. depous que anda comigo falava carro tá com muito barulho ….suspensao e etc…falei a garagem….mas perdi a confiança por segurança minha .. Levei no meu mecânico…varias avarias 5.800 despesa … eu preciso confia em alguém… não poderia confia mas na garagem e nem mecânico deles …..fizno meu mecânico… Procon nada … procuro advogado pra pessoas especiais em Itajaí SC…garantia este 29.01.21 do carro quero cobra parachoque novo pois mentiram que era batido carro pra mim .. e despesas…. qual leis a revendedora de carro fringiu de 1 deficiente auditivo … aguardo respostas ..

    Resposta
  • Sou deficinte . sofri uma lesão hospitalar ao nascer isto a 42 anos o hospital nao se responsabilizou pelos atos .ja dentei mim aposentar diversas vezes mais dui negada . nao tenho renda e recebo apenas o bolsa familia a dois anos meu bolsa pode trasforma em um outeo beneficio

    Resposta
  • José Antônio vilas boas júnior

    No caso de amputação de membros, perdi 3dedos da mão, no trabalho autônomo q exerço.

    Quais meus direitos ?
    Indenização do INSS?
    Aposentar ??

    Me ajude ?
    Obrigado.

    Resposta
  • ERMIRIO CARLOS DE ANDRADE

    “Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência”
    ver vejo a leis!
    mais não vejo os meus direitos!
    crime registrado e ninguém nada faz!
    hoje vivendo de favores e ainda tenho que prova com advogados.
    e não tenho dinheiro a contratar!

    Resposta
  • Alessandro Mota

    Eu tenho 4.9 de redução na perna direita qual seria os meus direitos pode me ajudar

    Resposta
    • Jessica da Freedom

      Boa tarde !
      O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:
      – Um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
      – Auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
      – Aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
      – Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
      – Benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.
      Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

      Demais dúvidas, estamos à disposição. 🙂

      Resposta
  • LIVIO WILLIAN D ADAZIO

    Sou deficiente,não tenho o polegar direito,tenho direito ao cartão de estacionamento?

    Resposta
  • Sou portadora de pé torto congênito. Luto no INSS para obter um benefício e é sempre negado, como sou deficiente e estou sofrendo com as sequelas não desisto de pedir o meu direito. Alguém da página pode me ajudar!!!

    Resposta

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