Conheça as conquistas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Você sabia que hoje, no Brasil, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência? Isso significa que, aproximadamente, mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência.

Esses dados são do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são um dos motivos para valorizarmos, compreendermos melhor e lutarmos pela correta aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Resultado de esforços envolvendo a sociedade civil e colaboração por parte do Governo Federal, o Estatuto, que foi instituído em 2016, tem como objetivo garantir o amparo da dignidade da pessoa com deficiência. A lei ainda apresenta novidades relacionadas à capacidade civil, além de instituir a garantia de novos direitos para essas pessoas.

O conjunto de leis que formam o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e também apresenta medidas que possam aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas. No total, o Estatuto é composto por mais de cem artigos.

No decorrer deste texto, nós vamos explicar:

• o que é o Estatuto;
• quando foi criado;
• o caminho percorrido até a sua conquista
• as suas principais características e diretrizes;
• os seus desafios;
• como isso mudou o dia a dia de pessoas com deficiência;
• o que podemos esperar para o futuro e qual é o papel da sociedade como um todo nessa questão.

Acompanhe o post até o final e esclareça suas dúvidas sobre o assunto!

Entenda o que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resultado de muito esforço, lutas e discussões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi uma das maiores conquistas de diversos movimentos organizados que trabalham por melhores condições políticas e uma legislação favorável à inclusão social.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência teve início com o Projeto de Lei 7.699/2006, que havia sido apresentado pelo então deputado federal Paulo Paim (PT) no ano 2000. Após três anos dessa apresentação, já no ano de 2003, foi instituída uma Comissão Especial para analisar as propostas contidas nesse projeto.

Depois de um longo período de tramitação no Congresso, o projeto de lei foi instituído em 2006. Essa demora aconteceu por atrasos na votação, já que não havia um consenso da sociedade civil organizada sobre alguns dos tópicos. Nove anos depois, no dia 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi finalmente instituído.

Ele é representado pela Lei 13.146, sendo originalmente chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Estatuto trata sobre a acessibilidade e a inclusão em diferentes aspectos da pessoa com deficiência na sociedade.

A lei é baseada na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), da Organização das Nações Unidas (ONU), que foi realizada em 13 de dezembro de 2006.

A convenção foi o primeiro tratado internacional relacionado aos direitos humanos que foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.

Contudo, diferente da Convenção Internacional, que é considerada uma carta de intenções, o Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta soluções práticas para as mais diversas áreas de políticas públicas do Brasil, como educação, saúde, emprego, previdência e esporte, entre outros.

Dividido em três grandes partes, o Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda alguns itens, como apresentamos abaixo. São eles:

• os direitos fundamentais da pessoa com deficiência — por exemplo, o direito à saúde, ao transporte e à educação;
• a acessibilidade a Ciência e Tecnologia: parte do Estatuto que trata do acesso à comunicação e à informação com a utilização de tecnologias assistivas. Essas tecnologias dizem respeito aos equipamentos, serviços, estratégias e práticas que contribuem para reduzir os problemas da pessoa com deficiência e promover a independência e inclusão desses cidadãos;
• o acesso à justiça e punições relacionadas a atitudes de discriminação.

Quem o Estatuto considera como pessoa com deficiência

A Lei considera pessoa com deficiência

“aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O conceito da pessoa com deficiência detalhado no Estatuto foi amplamente debatido, pois é de extrema importância para a caracterização das deficiências, sejam elas sensoriais, mentais, intelectuais ou físicas.

No entanto, juristas e estudiosos consideram que esse conceito apresentado no Estatuto da Pessoa com Deficiência é aberto e dinâmico. Um dos motivos é que a Lei diferencia a limitação funcional que é apresentada pela pessoa com deficiência.

Podemos exemplificar da seguinte forma: no caso de cegueira, surdez ou condição física de um usuário de cadeira de rodas, a Lei as considera como limitações funcionais, ou seja, reconhecidas como atributos da pessoa e inerentes à diversidade humana.

O Estatuto considera a deficiência como algo externo à pessoa, pois ocorre da dificuldade de acesso encontrada no meio social, o que reflete em desvantagens, sejam elas econômicas ou de ordem de igualdade.

Ao ser estimado como um problema estrutural, a Lei avalia que cabe ao Estado e à sociedade como um todo eliminar os obstáculos que impedem que a pessoa com deficiência tenha uma vida ativa e participativa em seu meio, de forma igualitária com os demais.

Saiba desde quando há preocupação com acessibilidade

No Brasil, a primeira referência sobre acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência está na Constituição Federal de 1988. No texto, estão descritos deveres básicos do Estado em relação à pessoa com deficiência. São eles:

• educação especializada;
• ensino regular;
• transporte acessível;
• proteção à pessoa com deficiência, entre outros.

Com o passar do tempo e após muitas discussões e verdadeiras lutas, outros direitos da pessoa com deficiência foram conquistados por meio de leis específicas, como:

• prioridade no atendimento à pessoa com deficiência;
• inclusão da Libras (Língua Brasileira de Sinais) como língua oficial do país;
• Lei de Cotas, que tornou obrigatório às empresas do setor privado destinar um percentual de vagas para pessoas com deficiência de acordo com a quantidade de funcionários.

No ano 2000, foi regulamentada a Lei 10.098, que apresenta as normas gerais sobre a proteção e a integração da pessoa com deficiência. Conhecida como Lei da Acessibilidade, ela tem como objetivo principal estabelecer normas e critérios básicos para dar mais segurança e acessibilidade a pessoas com deficiência em locais públicos.

Uma das prioridades dessa lei é a remoção de barreiras e obstáculos em vias públicas, na construção e reforma de edificações, no transporte e mobiliário urbano, nos meios de comunicação e demais espaços públicos, fazendo com que as cidades se tornem locais com mais acessibilidade.

Contudo, o grande avanço ocorreu mesmo apenas em 2015, com a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa nova conquista foi responsável pela aprovação da alteração de outras leis e permitiu deixá-las o mais de acordo possível com o que estabelece a Convenção Internacional da ONU.

Conheça as principais conquistas trazidas pela Lei 13.146/2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como foco a promoção da autonomia individual, da acessibilidade e da liberdade.

Uma das principais conquistas alcançadas por meio dele foi o compromisso com a autonomia da pessoa com deficiência para o exercício de atividades da vida civil como as demais pessoas. Essas conquistas estão relacionadas a diversas áreas. São elas:

• educação;
• saúde;
• assistência social;
• trabalho;
• previdência;
• transporte;
• esporte.

Logo abaixo, citamos alguns dos principais avanços que só são possíveis graças ao Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Administração pública

Tornou causa de improbidade administrativa o desrespeito às normas de acessibilidade e possibilitou a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, que reunirá dados socioeconômicos e de identificação da pessoa com deficiência.

Atendimento prioritário

A pessoa com deficiência, assim como os seus dependentes, passou a ter prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR). Além disso, garantiu também a prioridade no atendimento de serviços de socorro e proteção.

Auxílio-inclusão

O Estatuto trouxe um benefício especial para a pessoa com deficiência (moderada ou grave) que esteja inserida no mercado de trabalho em uma atividade que seja enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social.

Capacidade civil

A lei permitiu às pessoas com deficiência o direito de constituir união estável ou se casar, garantindo o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos em igualdade com os demais.

Curatela

O Estatuto reduziu a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, permitindo à pessoa com deficiência aderir ao processo de tomada de decisão apoiada. Além disso, a Lei não considera mais pessoas como absolutamente capazes quando forem maiores de idade.

Dessa forma, a curatela ocorre somente para os maiores relativamente incapazes, que são: os ébrios eventuais (alcoólatras); os viciados em tóxicos; os pródigos e as pessoas que, por motivos transitórios ou definitivos, não puderem exprimir a sua vontade.

Discriminação, abandono e exclusão

Cabe, agora, pena de três anos acrescida de multa para pessoas que prejudicarem, impedirem ou anularem o exercício ou reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Esporte

O percentual de arrecadação das loterias federais que é destinado ao esporte foi aumentado. O reflexo direto dessa mudança é que os recursos para o financiamento de esporte paralímpico foram ampliados em até três vezes.

Inclusão escolar

A lei garantiu um sistema educacional inclusivo para todas as modalidades e níveis de ensino. Além disso, assegurou a adoção de projeto pedagógico para a institucionalização do atendimento educacional especializado e também proibiu as escolas particulares de cobrarem valores a mais para a prestação desses serviços.

Descubra como ficou o dia a dia das pessoas com deficiência após a criação da lei

A regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência significou um grande avanço na inclusão dessas pessoas, além de promover um novo conceito de integração total. Se, antes, determinados assuntos eram desconsiderados do debate popular e do dia a dia das pessoas, hoje são amplamente discutidos e se fazem presentes em ambientes públicos e privados, como em locais de trabalho, transporte público, entre outros.

Uma das mudanças mais perceptíveis diz respeito à inclusão escolar. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tornou obrigatório o acolhimento de estudantes com deficiência em escolas privadas sem qualquer aumento no valor de mensalidades ou nas matrículas. Isso possibilitou que crianças e jovens pudessem estudar em uma escola particular sem que isso significasse um peso maior no orçamento.

Para as escolas inclusivas, o governo passou a exigir e oferecer uma educação bilíngue, sendo a Libras considerada a primeira língua, e o português, a segunda.

A lógica da exclusão tem sido superada pouco a pouco e promovido uma maior interação entre as pessoas, que estão cada vez mais se acostumando a viver em um mundo com mais diversidade. Por outro lado, ainda é perceptível a falta de capacitação e treinamento de profissionais, assim como material pedagógico especializado.

Na área da saúde, o Estatuto pune com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, qualquer cidadão que impedir ou dificultar a entrada da pessoa com deficiência em planos privados de saúde. Essa mesma punição vale para quem negar emprego ou recusar assistência médico-hospitalar ou qualquer outro direito a alguém por causa de sua deficiência, seja ela sensorial, mental, intelectual ou física.

Sobre a mobilidade urbana, o Estatuto exige que empresas de exploração de serviço de táxi reservem o mínimo de 10% das vagas para motoristas com deficiência.

Quanto aos estacionamentos, a Lei exige que haja pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência em estacionamentos considerados menores. As vagas consideradas especiais devem estar sinalizadas e os veículos em questão precisam exibir a credencial de beneficiário, que é entregue por órgãos públicos de trânsito mediante avaliação.

Em relação à questão trabalhista, a lei permitiu ao trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando for recomendada, por meio de prescrição médica, órtese ou prótese para capacitar e facilitar a sua acessibilidade e locomoção.

O turismo, tanto de lazer quanto de negócios, também foi uma área afetada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. É que agora é exigido que 10% dos dormitórios de pousadas e hotéis tenham acessibilidade e que no mínimo uma unidade acessível seja garantida.

Outra mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência diz respeito ao acompanhamento do Ministério Público no que se refere à aplicação da Lei 13.146/2015. Tanto a população tem denunciado mais casos de desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência, como o próprio Ministério Público tem aberto inquéritos civis para apurar esse tipo de situação.

Já no dia a dia é possível perceber também o aumento, mesmo que ainda tímido, dos seguintes aspectos:

• rampas de acesso em calçadas e edificações;
• banheiros adaptados;
• elevadores especiais;
• vagas especiais em estacionamentos;
• espaços diferenciados no transporte público e em teatros, cinemas e casas de shows;
• aumento da presença de instrutores de Libras em cursos e programas de televisão;
• uso do braile nas escolas;
• reserva de vagas para educação e em empresas públicas e privadas, entre outras situações.

Conheça 11 motivos para celebrar o Estatuto da Pessoa com Deficiência

1. Criação do Cadastro Inclusão para a reunião de informações e formação de um banco de dados sobre as pessoas com deficiência.
2. A avaliação da pessoa com deficiência quando da reivindicação de seus benefícios passa a ser feita por uma equipe multidisciplinar.
3. Proibição e punição de práticas discriminatórias.
4. Punição nos casos de apropriação de cartões de benefícios sociais ou previdenciários para receber em nome da pessoa com deficiência.
5. Punição por abandono da pessoa com deficiência, independentemente da idade, em hospitais, casas de saúde e abrigos.
6. Aumento do valor da multa para quem estaciona em vaga reservada para pessoa com deficiência.
7. Direito ao auxílio-inclusão.
8. Garantia de acessibilidade em processos seletivos para ensino superior.
9. Garantia de acessibilidade para aquisição de carteira de habilitação especial.
10. Obrigatoriedade de projetos e construções de edificação de uso privado multifamiliar atenderem aos preceitos de acessibilidade.
11. Autorização para saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de próteses e órteses.

Compreenda os principais desafios da lei de inclusão

É ainda muito perceptível e longa a distância entre o que é exigido no Estatuto da Pessoa com Deficiência e a sua real aplicação na vida das pessoas.

Dentre os principais desafios do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está o monitoramento da aplicação da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como a implantação de políticas públicas eficazes e que sejam capazes de reduzir a exclusão.

Podemos citar, ainda, a necessidade de se fomentar a igualdade de oportunidades, assim como a plena participação cidadã dessas pessoas. Esses desafios são responsáveis pela promoção e melhor entendimento sobre o conceito de pessoa com deficiência, permitindo o aumento da visibilidade dessas pessoas, as suas necessidades, mas também de suas qualidades e de suas diversas capacidades nos mais diferentes setores.

Outros desafios estão diretamente ligados à questão da capacitação. É preciso treinar e preparar melhor os profissionais da educação, dos serviços públicos e demais áreas para que possam trabalhar e apoiar colegas e demais cidadãos com deficiência.

Veja o que ainda é esperado para o futuro

Tanto no Brasil como no restante do mundo, a percepção em relação à pessoa com deficiência tem se alterado com o correr dos anos. Hoje, as pessoas têm mais consciência da importância da inserção do cidadão com deficiência na sociedade e também da necessidade de políticas de suporte, assim como adaptações necessárias para que consigam viver em igualdade.

No Brasil, graças ao Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, em um futuro próximo, será possível obter uma melhor avaliação e caracterização da pessoa com deficiência no país. O reflexo desses dados poderá ser sentido diretamente na formulação e reformulação de políticas públicas visando melhorias nas práticas de inclusão.

O desenvolvimento de tecnologias e o acesso crescente à Internet também se mostram promissores para uma maior integração, participação e inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.

Graças ao desenvolvimento da tecnologia assistiva, já podemos perceber o aumento de oportunidades na vida dessas pessoas, e o futuro tende a ser ainda mais promissor no que depender dessa área. A utilização de aplicativos em celulares é apenas um desses exemplos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído para garantir os mesmos direitos de uma pessoa sem deficiência, porém, é responsabilidade de todos conferir e fiscalizar a sua aplicação.

Uma sociedade igualitária é benéfica para todos, e a participação de pessoas com deficiência na educação, no trabalho e na política é enriquecedora para a sociedade em geral. O aprendizado deverá ser mútuo, assim como o crescimento do país em oportunidades e em áreas diversas.

Saiba o que a sociedade precisa fazer para melhorar a inclusão da pessoa com deficiência

Por maiores que sejam as conquistas trazidas com a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamos ainda refletir sobre a maneira como a sociedade brasileira se comporta perante pessoas com limitações sensoriais, mentais, intelectuais ou físicas.

Hoje, temos um maior convívio, seja no ambiente de trabalho, em casa ou em espaços públicos, com usuários de cadeira de rodas, pessoas com surdez, cegueira ou algum outro tipo de deficiência.

A chamada por uma mudança de pensamento e comportamento deve começar no dia a dia, em família ou no convívio com pessoas com deficiência. Essas mudanças serão sentidas e refletidas diretamente nas escolas, nos locais de trabalho e em espaços comuns das cidades. Tudo isso poderá nos dar a oportunidade de ter uma educação melhor e, consequentemente, a formação de cidadãos mais justos e solidários.

Além disso, é urgente que o poder público trabalhe na implantação de políticas capazes de extinguir quaisquer barreiras para que a pessoa com deficiência possa exercer plenamente os seus direitos como cidadã e tenha participação cada vez mais ativa na nossa sociedade.

Se você tem interesse em saber mais sobre a promoção da qualidade de vida da pessoa com deficiência, não deixe de conhecer o nosso e-book “Pessoas com deficiência: como atingir melhor qualidade de vida”.

Por meio desse material, você vai aprofundar os seus conhecimentos sobre as formas de garantir maior bem-estar da pessoa com deficiência em diversas situações, como:

• no mercado de trabalho;
• nos momentos de lazer;
• em relação a legislações, práticas, tecnologias e equipamentos;
• com o auxílio das facilidades da Era Digital e outros.

Esperamos você no próximo post! Até lá!