21 de setembro: Dia Nacional De Luta das Pessoas Com Deficiência

No dia 21 de setembro é comemorado no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data foi escolhida para comemorar e reforçar, em todos os estados brasileiros, a importância da discussão de propostas e políticas públicas que visem integrar pessoas com deficiência na sociedade de forma igualitária.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só no Brasil são mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Sendo assim, essa data representa quase um quarto da população brasileira. Quer saber mais sobre esse marco e seu contexto histórico? Então, não deixe de ler este post!

Como o dia 21 foi oficializado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

O Dia 21 de setembro foi oficializado pela Lei nº 11.133 como o dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, em 14 de julho de 2005. Entretanto, ele é comemorado desde 1982, quando um Encontro Nacional estabeleceu a data como uma forma de luta e reivindicações.

O dia 21 de setembro foi escolhido por causa da primavera, que representa o renascimento das plantas e, relacionada à questão das pessoas com deficiência, simboliza o início das reivindicações e a busca por participação social em igualdade de condições.

A evolução e as conquistas

Desde o primeiro dia de luta até os dias atuais, muitos direitos foram conquistados. Porém, a falta de acessibilidade — que impede a locomoção e a comunicação — e o preconceito são barreiras que motivam a persistência.

Entretanto, apesar de ainda existirem diversos desafios, é importante lembrar as vitórias ao longo da história. Elas são motivações para continuar trabalhando por um futuro em que as pessoas com deficiência sejam vistas de forma igualitária e tenham seus direitos assegurados.

Inclusão social

Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), o acesso de pessoas com deficiência à escola aumentou em 381% entre os anos de 2003 e 2014.

Além disso, as instituições de ensino, tanto básico quanto superior, vêm adotando posturas inclusivas, como a obrigatoriedade do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos de licenciatura.

No esporte — que é um ótimo método inclusivo  —, as Paralimpíadas vêm contribuindo para maiores investimentos em projetos esportivos voltados para pessoas com deficiência.

Direitos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi um grande passo na luta por igualdade em todo o mundo. O Brasil aderiu às regras da Convenção em 2007, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.

Outra grande conquista que partiu da Convenção foi a criação do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que, dentre outras coisas, instituiu a terminologia “pessoas com deficiência” como padrão e universal.

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Além disso, os direitos dessas pessoas passaram a ser considerados com base pelo Código Internacional de Funcionalidades (CIF), e não pelo Código Internacional de Doenças (CID).

Abaixo, você pode conferir outras conquistas ao longo da história. Avanços que foram frutos de muito enfrentamento e vontade de trazer igualdade para os cidadãos.

• Lei n° 7.713, de 22/12/1998: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;
• Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991: ordena que, a partir de 100 empregados, a empresa deve reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000: normatiza as condições de acessibilidade;
• Lei Federal nº 10.436, de 24/04/2002: reconhece a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS) para os surdos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência

Depois de tramitar por mais de 10 anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa mais um grande avanço.

Instituído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, além de garantir direitos, o Estatuto garante o acesso à saúde e à educação, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias dirigidas às pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência segundo a legislação

De acordo com o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 — alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 —, as pessoas com deficiência se enquadram nas seguintes categorias:

Deficiência física

Apresenta alterações completas ou parciais em uma ou mais partes do corpo humano, as quais levam ao comprometimento da função física. Ela pode se apresentar em 13 categorias diferentes.

Deficiência auditiva

Caracteriza-se pela perda bilateral — parcial ou total — de quarenta e um decibéis ou mais. A perda da audição pode ser causada por diversos fatores: doenças maternas, condições hereditárias, infecções virais, etc.

Deficiência mental

A deficiência mental é caracterizada pelo funcionamento intelectual abaixo da média. Porém, para que seja reconhecida dessa forma, os sintomas aparecem antes dos 18 anos e  as limitações afetam duas ou mais habilidades adaptativas, tais como a comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Deficiência visual

É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta problemas que impossibilitam ou dificultam a visualização de objetos, sendo classificada como cega ou com baixa visão.

Vale destacar que problemas como hipermetropia, miopia e astigmatismo não representam deficiência visual.

Deficiência múltipla

Por fim, nesta categoria, estão as pessoas que possuem duas ou mais deficiências.

Como você pôde notar, o dia 21 de setembro é mais do que uma data para comemorar os avanços obtidos ao longo da história. É uma oportunidade de reunir forças e reivindicar direitos, além de refletir sobre a importância da inclusão social.

Continue lendo e saiba quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência.